Lei Orgânica


Lei Orgânica do Município de Primavera

PREÂMBULO

Nós, vereadores eleitos pelo povo de Primavera, Estado de Pernam­buco, reunidos sob à proteção de Deus, em Sessão Especial para votar a norma legal que se destina a estabelecer e promover dentro dos preceitos expressos na Constituição Federal e na Constituição Estadual o desenvol­vimento geral deste Município, assegurando à todos os mesmos direitos e oportunidades, sem quaisquer preconceitos e discriminações, garantindo dentro de sua responsabilidade, autonomia e Competência, a paz social e harmonia indispensável ao desenvolvimento do Município e de todos, em sua plenitude, promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município de Pri­mavera.