OURO
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2024 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
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Lei Nº 124/2012 – Dispõe sobre as normas específicas afetas ao direito ao acesso à informação no âmbito do Município de Primavera.
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