REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA-PE
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
Da Câmara Municipal.
Art. 1º – A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e se compõe dos Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto nos termos da legislação específica vigente.